STF Rcl 29157 AgR

EMENTA Agravo regimental em reclamação constitucional. Direito Constitucional e Ambiental. Mineração Onça Puma. Redução do valor fixado a título de compensação mensal. Reclamação à qual se nega seguimento. Suposto descumprimento da decisão proferida na Suspensão de Liminar nº 933. Não ocorrência. Ausência de impugnação específica. Agravo regimental ao qual se nega provimento.