Decisão · STF

STF CC 8081 ED-AgR

Rel. GILMAR MENDESTribunal Plenojulgado em 2019-10-18publicado em 2019-11-04

PROCESSUAL

Agravo regimental nos embargos de declaração no conflito de competência. 2. Agente comunitário de saúde. 3. Regime jurídico-administrativo. Determinação de julgamento da causa na Justiça comum. Precedente ADI-MC 3.395/DF. 4. Ausência de argumentos ou provas que possam influenciar a convicção do julgador. 5. Agravo regimental não provido.

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