Decisão · STF

STF RE 1226616 AgR

Rel. LUIZ FUXPrimeira Turmajulgado em 2019-10-18publicado em 2019-10-30

PROCESSUAL

AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELA CÂMARA MUNICIPAL. ILEGITIMIDADE RECURSAL. ARTIGO 75, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO AMAZONAS. VÍCIO QUE NÃO SE CONVALIDA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

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