STF Rcl 31219 AgR

EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À SÚMULA VINCULANTE 10. ART. 25, § 1º, DA LEI 8.987/95. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DA RELATORA. ART. 161, PARÁGRAFO ÚNICO DO RISTF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Dispõe o parágrafo único do art. 161 do RISTF que "o Relator poderá julgar a reclamação quando a matéria for objeto de jurisprudência consolidada do Tribunal". 2. A jurisprudência desta Suprema Corte tem concluído, em reiterados julgamentos, pelo descumprimento da Súmula Vinculante em casos como o presente. Precedentes. 3. Agravo interno conhecido e não provido.