STF Rcl 28975 AgR
TRIBUTÁRIOAGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. CIVIL. INTERNET MÓVEL. ACESSO ILIMITADO. LIMITE DE DADOS DA FRANQUIA. REDUÇÃO DA VELOCIDADE/BLOQUEIO. SUSPENSÃO DA DEMANDA INDIVIDUAL ATÉ O JULGAMENTO DO RECURSO PARADIGMA. MANEJO DA RECLAMATÓRIA CONTRA DECISÃO DE TURMA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INADMISSIBILIDADE DA VIA ELEITA. PRECEDENTES. UTILIZAÇÃO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO OU OUTRAS AÇÕES CABÍVEIS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.