Decisão · STF

STF RE 1149428 AgR

Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2019-10-18publicado em 2019-10-29

PROCESSUAL

Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Constitucional. 3. Lei municipal. Iniciativa parlamentar. Matéria de competência do Poder Executivo. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. Sem majoração da verba honorária.

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