Decisão · STF

STF Rcl 30725 AgR

Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2019-10-18publicado em 2019-10-29
PROCESSUAL
Agravo regimental em reclamação. 2. Constitucional e Administrativo. 3. Súmula Vinculante 13. 4. Cargo de natureza política. Nepotismo. Não configuração. Precedentes. 5. Procedência da reclamação 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Negado provimento ao agravo regimental.
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