Decisão · STF

STF Rcl 30828 AgR

Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2019-10-18publicado em 2019-10-29

PROCESSUAL

Agravo regimental em reclamação. 2. Constitucional e Administrativo. 3. Súmula Vinculante 13. Cargo de natureza política. Nepotismo. Não configuração. Precedentes. 4. Procedência da reclamação 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

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