Decisão · STF

STF RE 1233096 RG

Rel. MINISTRO PRESIDENTETribunal Plenojulgado em 2019-10-17publicado em 2019-11-07

TRIBUTÁRIO

EMENTA Recurso extraordinário. Tributário. Contribuição ao PIS. COFINS. Inclusão em suas próprias bases de cálculo. Repercussão geral reconhecida. 1. Possui repercussão geral a controvérsia relativa à inclusão da COFINS e da contribuição ao PIS em suas próprias bases de cálculo. 2. Repercussão geral reconhecida.

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