Rel. CÁRMEN LÚCIASegunda Turmajulgado em 2019-10-11publicado em 2019-10-25
PROCESSUAL
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. NEGATIVA DE REALIZAÇÃO DE TESTE DO BAFÔMETRO. DIREITO A NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO. EMBRIAGUEZ NÃO COMPROVADA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.