Decisão · STF

STF ARE 1206231 AgR

Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2019-10-11publicado em 2019-10-22

PROCESSUAL

Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo e Constitucional. 3. Direito à saúde. Fornecimento de dieta enteral industrializada. 4. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279 do STF. 5 Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Negado provimento ao agravo regimental.

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