STF ARE 1211423 AgR

Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Gratificação de coordenação cartorária. Necessidade de lei específica. Instituição por resolução. Impossibilidade. 4. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmulas 279 e 280 do STF. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. Sem majoração da verba honorária.