STF RMS 36501 AgR

Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. 2. Direito Administrativo. 3. Mandado de Segurança. Descabimento. Súmula 266/STF. 4. Portaria 1.287/32017, expedida pelo Ministério do Trabalho. Ato normativo de caráter genérico. 5. Não comprovação de efeitos concretos. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental desprovido.