STF Rcl 33476 AgR

AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO DOENÇA. REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS DA INICIAL. MERO INCONFORMISMO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - A reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo de recurso. II - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. III - Agravo regimental a que se nega provimento.