STF ACO 685 ED

EMBARGOS DECLARATÓRIOS – OMISSÃO. Constatada omissão quanto ao exame de certo tema, cumpre prover os embargos de declaração. BEM PÚBLICO – OCUPAÇÃO – DESPESAS – COMPENSAÇÃO. Ausente indicação de danos ao imóvel, surge adequada apenas a compensação por despesas relativas à ocupação.