Decisão · STF

STF ADI 2367

Rel. MARCO AURÉLIOTribunal Plenojulgado em 2019-10-10publicado em 2019-10-24

GERAL

CAMPUS UNIVERSITÁRIO – LEI ESTADUAL – PODER EXECUTIVO – AUTORIZAÇÃO. Surge conflitante com a autonomia universitária – artigo 207 da Constituição Federal – lei do Estado autorizando o Chefe do Poder Executivo local a criar campus universitário.

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