Decisão · STF

STF MI 3499

Rel. MARCO AURÉLIOTribunal Plenojulgado em 2019-10-09publicado em 2019-10-25

GERAL

MANDADO DE INJUNÇÃO – EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTADORA – INVIABILIDADE. O cabimento do mandado de injunção pressupõe a ausência de norma regulamentadora.

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