STJ AREsp 2543270

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PENHORA. SUBSTITUIÇÃO. ADEQUAÇÃO DO BEM INDICADO. PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca da inadequação do imóvel indicado pelos devedores para a substituição da penhora encontra óbice na Súmula nº 7/STJ. 2. Segundo jurisprudência pacífica, a incidência da Súmula nº 7/STJ obsta o seguimento do recurso por qualquer das alíneas do permissivo constitucional. 3. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. RELATÓRIO Trata-se de agravo interposto por LORECI DE MEDEIROS e OUTRO contra decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, fundamentado no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, insurge-se contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, assim ementado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A SUBSTITUIÇÃO DO BEM PENHORADO. INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA. REQUISITOS FORMAIS DO ART. 847 DO CPC/2015 NÃO OBSERVADOS. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO. MANUTENÇÃO. .. a execução deve ser realizada no interesse da parte credora, não sendo possível a sua substituição, até mesmo porque não há consentimento da parte credora a respeito, sob pena de agravar ainda mais a expectativa do credor no recebimento de seu crédito, independente de eventual ordem de preferência. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5045146-67.2022.8.24.0000, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 27-10-2022). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO" (e-STJ fl. 99). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. No recurso especial, os recorrentes alegam, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 6º, 805 e 847 do Código de Processo Civil, ao fundamento de que devem ser penhorados os bens indicados pelo devedor, em razão do princípio da menor onerosidade da execução. Com as contrarrazões, foi negado seguimento ao recurso especial, dando ensejo à interposição do presente agravo. É o relatório. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PENHORA. SUBSTITUIÇÃO. ADEQUAÇÃO DO BEM INDICADO. PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca da inadequação do imóvel indicado pelos devedores para a substituição da penhora encontra óbice na Súmula nº 7/STJ. 2. Segundo jurisprudência pacífica, a incidência da Súmula nº 7/STJ obsta o seguimento do recurso por qualquer das alíneas do permissivo constitucional. 3. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.