STJ AREsp 2665755

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PRECONIZADOS PELO ART. 932, III, CPC. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Não se mostra viável o agravo em recurso especial que, apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo art. 932, III, do CPC, não impugna todos os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (incidência das Súmulas n. 7 e 83, ambas do STJ). 2. Agravo não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por POTTENCIAL SEGURADORA S.A. (POTTENCIAL) contra decisão que negou seguimento ao seu apelo nobre, em virtude da (i) falta de omissão no acórdão recorrido; e (ii) incidência das Súmulas n. 7 e 83, ambas do STJ. Nas razões do presente inconformismo, a POTTENCIAL reiterou seu apelo nobre e defendeu que (1) ainda há omissão no acórdão recorrido; (2) descabe falar na incidência da Súmula n. 7 do STJ, de maneira alguma pretende a Seguradora que v. Excelências adentrem as questões de fato e de provas no caso em tela, isso pois, como sabido e consabido, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; e (3) não há que se falar na aplicação da Súmula n. 83 do STJ, tendo em conta que o apelo da Seguradora não se enquadra no entendimento firmado deste Col. Superior Tribunal de Justiça de que há a possibilidade de preclusão quanto à alegação de excesso de execução se não houve manifestação no prazo concedido, uma vez que, para todos os efeitos legais, a Impugnação ao Cumprimento de Sentença da Seguradora se deu de maneira tempestiva (e-STJ, fls. 188/198). Foi apresentada contraminuta (e-STJ, fls. 209/215). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PRECONIZADOS PELO ART. 932, III, CPC. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Não se mostra viável o agravo em recurso especial que, apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo art. 932, III, do CPC, não impugna todos os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (incidência das Súmulas n. 7 e 83, ambas do STJ). 2. Agravo não conhecido.