STJ AREsp 2911209

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o Tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. No caso concreto, rever a conclusão do acórdão recorrido de que está caracterizada a prescrição intercorrente da pretensão executiva demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita, a teor do disposto na Súmula nº 7/STJ. 3. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula nº 211/STJ. 4. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interposto por RIO SÃO FRANCISCO COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS contra a decisão que inadmitiu o recurso especial. O apelo extremo, com fundamento no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, insurge-se contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM FUNÇÃO DA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INCONFORMISMO DA PARTE EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE NÃO HOUVE SUSPENSÃO JUDICIAL DA EXECUÇÃO, MAS SIMPLES REMESSA AO ARQUIVO PROVISÓRIO. PLEITO PELO AFASTAMENTO DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. DESCABIMENTO. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STJ NO RESP. 1.604.412/SC. PROCESSO SUSPENSO, SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL CONTADO A PARTIR DO FIM DO PRAZO JUDICIAL DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL VERIFICADA. INEXISTÊNCIA DO ALEGADO ERRO JUDICIÁRIO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO. DESÍDIA OBSERVADA, EIS QUE A EXECUÇÃO SEGUE O INTERESSE DO CREDOR. PLEITO DE CONDENAÇÃO DA EXECUTADA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. LEI Nº 14.195/2021 QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO §5º DO ART. 921 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ESTABELECENDO QUE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO IMPÕE ÔNUS ÀS PARTES. SENTENÇA PROFERIDA NA VIGÊNCIA DA NOVA LEI. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO" (e-STJ fl. 143). Os embargos de declaração opostos foram parcialmente acolhidos para a retificação do polo ativo (e-STJ fls. 164/165). No recurso especial, a recorrente alega violação dos arts. 240, § 3º, 921, § 1º, 927, III, e 1.022, II, do Código de Processo Civil e 14 do Código de Defesa do Consumidor. Sustenta que não há falar em prescrição no caso dos autos. Sem as contrarrazões (e-STJ fl. 190) , o recurso especial foi inadmitido, dando ensejo à interposição ao presente agravo. É o relatório. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o Tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. No caso concreto, rever a conclusão do acórdão recorrido de que está caracterizada a prescrição intercorrente da pretensão executiva demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita, a teor do disposto na Súmula nº 7/STJ. 3. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula nº 211/STJ. 4. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.