STJ AREsp 2679464

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO DEFICIENTE. PRESCRIÇÃO. PARCELAMENTO. INTERRUPÇÃO. 1. A falta de impugnação de todos os fundamentos em que se apoia o acórdão recorrido tem por consequência a incidência, por analogia, da Súmula 283 do STF. 2. O acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que "o pedido de parcelamento fiscal, ainda que indeferido, interrompe o prazo prescricional, pois caracteriza confissão extrajudicial do débito". (Súmula 653, Primeira Seção, julgado em 02/12/2021, DJe 06/12/2021). Incidência da Súmula 83 do STJ. 4. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno manejado por a CAMACAM INDUSTRIAL LTDA. contra decisão de minha lavra, em que conheci do agravo para não conhecer do recurso especial ante a incidência da Súmula 83 do STJ e da Súmula 283 do STF (e-STJ fls. 524/529). A agravante sustenta, em resumo, a inaplicabilidade da Súmula 283 do STF à hipótese e afirma que impugnou todos os fundamentos, bem como demonstrou que o crédito decorre de auto de infração, já atingido pela decadência, inviabilizando a pretensão do fisco. Defende, ainda, a ocorrência da prescrição da pretensão executória da Fazenda em relação ao crédito tributário em debate nos autos. Decorrido o prazo legal, a agravada não apresentou impugnação. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO DEFICIENTE. PRESCRIÇÃO. PARCELAMENTO. INTERRUPÇÃO. 1. A falta de impugnação de todos os fundamentos em que se apoia o acórdão recorrido tem por consequência a incidência, por analogia, da Súmula 283 do STF. 2. O acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que "o pedido de parcelamento fiscal, ainda que indeferido, interrompe o prazo prescricional, pois caracteriza confissão extrajudicial do débito". (Súmula 653, Primeira Seção, julgado em 02/12/2021, DJe 06/12/2021). Incidência da Súmula 83 do STJ. 4. Agravo interno desprovido.