STJ AREsp 2476236

PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. IPTU. ALÍQUOTA PROGRESSIVA ANTES DE PLANO DIRETOR. VÍCIO DE INTEGRAÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. Caracteriza-se a violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando, por deficiência de fundamentação no acórdão ou por omissão da Corte a quo quanto aos temas relevantes no recurso, o órgão julgador deixa de apresentar, de forma clara e coerente, fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. 2. Hipótese que o reconhecimento da negativa de prestação jurisdicional alcança apenas a tese suscitada na origem, e reiterada para fins de prequestionamento, relativa à nulidade na fixação de alíquota progressiva de IPTU antes da edição do plano diretor pela edilidade. 3. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por EDISON AUGUSTO SILIPRANDI contra decisão de minha lavra em que conheci do agravo para dar provimento ao recurso especial pelo vício de integração. A parte agravante sustenta, em síntese, que a negativa de prestação jurisdicional promovida pela Corte paranaense não se limita à questão da alegação de nulidade da fixação de alíquota progressiva do IPTU antes da edição de plano diretor. Defende que, contrariamente ao afirmado na decisão agravada, há elementos e alegações pertinentes suscitadas na origem e não apreciadas pela instância ordinária capazes de alterar o resultado do julgamento relativamente a cada uma das questões controvertidas. Aponta, em suas razões recursais, diferentes questões que entende pertinentes à solução da controvérsia trazida no recurso especial, em especial acerca da prescrição intercorrente, da violação aos princípios da legalidade (lato sensu) e da publicidade, da irregularidade do título executivo que fundamenta a execução fiscal, bem como acerca da nulidade da cobrança em razão da utilização de ato infralegal para a fixação da base de cálculo do imposto. Sem contraminuta. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. IPTU. ALÍQUOTA PROGRESSIVA ANTES DE PLANO DIRETOR. VÍCIO DE INTEGRAÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. Caracteriza-se a violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando, por deficiência de fundamentação no acórdão ou por omissão da Corte a quo quanto aos temas relevantes no recurso, o órgão julgador deixa de apresentar, de forma clara e coerente, fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. 2. Hipótese que o reconhecimento da negativa de prestação jurisdicional alcança apenas a tese suscitada na origem, e reiterada para fins de prequestionamento, relativa à nulidade na fixação de alíquota progressiva de IPTU antes da edição do plano diretor pela edilidade. 3. Agravo interno desprovido.