STJ AREsp 2863182

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. DÍVIDA JÁ PAGA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME FÁTICO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. É inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão e-STJ fls. 279/280 para conhecer do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por KAZA MONTAGEM E MANUTENCAO INDUSTRIAL E PREDIAL LTDA. contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial porque não foram impugnados todos os fundamentos da decisão que não admitiu o apelo nobre (e-STJ fls. 279/280). Nas razões do agravo (e-STJ fls. 299/306), a agravante sustenta que "(..) impugnou precisamente os termos da súmula 7 da Corte às fls. 258 dos autos, o que inclusive foi reafirmado nos embargos declaratórios opostos à fl. 285 dos autos" (e-STJ fl. 303). Ao final, pugna pela reforma da decisão atacada. Sem impugnação (e-STJ fls. 311). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. DÍVIDA JÁ PAGA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME FÁTICO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. É inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão e-STJ fls. 279/280 para conhecer do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.