STJ AREsp 2921750

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NÃO ATENDIDA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 76, § 2º, DO CPC. DISPOSITIVOS LEGAIS INDICADOS VIOLADOS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF, POR ANALOGIA. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO, AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. SÚMULA N. 283 DO STF, POR ANALOGIA. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Trata-se de ação monitória ajuizada pela ora insurgente contra a parte recorrida, cujo processo foi extinto sem julgamento do mérito, por ausência de juntada de procuração válida, a despeito de ter sido a autora intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizar sua representação processual. 2. A ausência de debate da questão controvertida no acórdão recorrido, sob o enfoque dos dispositivos legais indicados violados nas razões do recurso especial, evidencia a falta de prequestionamento. Incidência dos óbices das Súmulas n. 282 e 356 do STF, por analogia. 3. O fundamento do acórdão recorrido, suficiente, por si só, para manter a conclusão do julgado não foi objeto de impugnação, específica, nas razões do apelo excepcional, incidindo, à hipótese, o comando da Súmula n. 283 do STF, por analogia. 4. Agravo cohecido para não conhecer do recurso especial. RELATÓRIO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por PTD COMÉRCIO DE PEÇAS LTDA. (PTD) contra decisão que não admitiu seu apelo nobre manejado com fundamento no art. 105, III, alíneas a e c, da CF contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, de relatoria do Des. ISSA AHMED, assim ementado: APELAÇÃO. Ação monitória. Extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso IV, combinado com o artigo 354, ambos do Código de Processo Civil. Determinação de regularização da representação processual da autora que não foi cumprida. Juntada de nova procuração com assinatura digital sem identificação do certificado utilizado. Descabimento. A determinação do juízo a quo não se revela teratológica ou abusiva, não impede o acesso à justiça, e o seu desatendimento ofende o princípio da boa-fé processual. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (falta de instrumento de procuração hábil). Sentença mantida. Recurso ao qual se nega provimento (e-STJ, fl. 348). Foi apresentada contraminuta (e-STJ, fls. 423-434). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NÃO ATENDIDA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 76, § 2º, DO CPC. DISPOSITIVOS LEGAIS INDICADOS VIOLADOS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF, POR ANALOGIA. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO, AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. SÚMULA N. 283 DO STF, POR ANALOGIA. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Trata-se de ação monitória ajuizada pela ora insurgente contra a parte recorrida, cujo processo foi extinto sem julgamento do mérito, por ausência de juntada de procuração válida, a despeito de ter sido a autora intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizar sua representação processual. 2. A ausência de debate da questão controvertida no acórdão recorrido, sob o enfoque dos dispositivos legais indicados violados nas razões do recurso especial, evidencia a falta de prequestionamento. Incidência dos óbices das Súmulas n. 282 e 356 do STF, por analogia. 3. O fundamento do acórdão recorrido, suficiente, por si só, para manter a conclusão do julgado não foi objeto de impugnação, específica, nas razões do apelo excepcional, incidindo, à hipótese, o comando da Súmula n. 283 do STF, por analogia. 4. Agravo cohecido para não conhecer do recurso especial.