STJ AREsp 2078278

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE. EXAMES PARA TRATAMENTO DE CÂNCER. SOBREVEIO FALECIMENTO DA AUTORA. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DA DECISÃO. ARTIGO 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL /2015. SÚMULA N. 182/STJ. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULA N. 284/STF. 1. Nos termos do art. 1021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 2. O recurso tratou de tema estranho aos autos, fazendo incidir o óbice da Súmula 284 do STF, por analogia. 3. Agravo interno não conhecido. RELATÓRIO Cuida-se de agravo interno ajuizado em face da decisão de fls. 905-908, em que neguei provimento ao recurso especial. A parte agravante alega que "o pleito autoral é contrário ao entendimento do STJ, pois visa o recebimento de medicamentos de uso domiciliar" (fl. 913). Argumenta que o rol de procedimentos da ANS é taxativo, conforme jurisprudência do STJ, e que a decisão do Tribunal estadual contrariou essa interpretação. Não houve impugnação. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE. EXAMES PARA TRATAMENTO DE CÂNCER. SOBREVEIO FALECIMENTO DA AUTORA. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DA DECISÃO. ARTIGO 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL /2015. SÚMULA N. 182/STJ. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULA N. 284/STF. 1. Nos termos do art. 1021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 2. O recurso tratou de tema estranho aos autos, fazendo incidir o óbice da Súmula 284 do STF, por analogia. 3. Agravo interno não conhecido.