STJ REsp 2206983

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. ÔNUS DO PAGAMENTO. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. VALOR DA VERBA. REDUÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. 1. Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra a decisão - prolatada em cumprimento de sentença coletiva -, que determinou a realização de perícia contábil e a divisão dos honorários periciais entre as partes. O acórdão recorrido estabeleceu que a verba seja suportada, integralmente, pelo recorrente. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que, "Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a a ntecipação dos honorários periciais". Tema nº 871/STJ. 3. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de aclaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula nº 211/STJ. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto por BANCO DO BRASIL S.A. fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, assim ementado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA EM MATÉRIA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ÔNUS DO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DE PERITO CONTÁBIL, NOMEADO PELO JUÍZO, PARA AFERIÇÃO DO VALOR DA EXECUÇÃO. ENCERRADA A FASE DE CONHECIMENTO E DEFINIDA A POSIÇÃO DO BANCO DO BRASIL COMO VENCIDO, RECAI SOBRE ELE A INCUMBÊNCIA DE PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS NECESSÁRIOS À LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. TEMAS 671, 672 E 871, DO STJ. PERIGO DA DEMORA PRESENTE. ATO INDISPENSÁVEL À REALIZAÇÃO DA PROVA TÉCNICA. PROVIDÊNCIA SEM A QUAL O CURSO DA EXECUÇÃO ESTARIA OBSTADO. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO" (e-STJ fl. 38). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. O recorrente aponta violação dos arts. 82, caput e § 2º, e 95 do Código de Processo Civil ao fundamento de que os honorários periciais devem ser rateados pelas partes. Com as contrarrazões, o recurso foi admitido na origem. É o relatório. EMENTA RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. ÔNUS DO PAGAMENTO. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. VALOR DA VERBA. REDUÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. 1. Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra a decisão - prolatada em cumprimento de sentença coletiva -, que determinou a realização de perícia contábil e a divisão dos honorários periciais entre as partes. O acórdão recorrido estabeleceu que a verba seja suportada, integralmente, pelo recorrente. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que, "Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a a ntecipação dos honorários periciais". Tema nº 871/STJ. 3. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de aclaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula nº 211/STJ. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.