STJ AREsp 2878983

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL. CIVIL. PREPARO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA. INTIMAÇÃO PESSOAL PARA SANEAMENTO DO VÍCIO. OCORRÊNCIA. MODIFICAÇÃO DO JULGADO. SÚMULA Nº 7 DO STJ. 1. Na hipótese, alterar a conclusão do Tribunal de origem de que a parte recorrente foi pessoalmente intimada para efetuar o pagamento do preparo recursal, mas permaneceu inerte, exigiria a reapreciação do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula nº 7 do STJ. 2. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por SALVATUR-SALVADOR TURISMO LTDA. contra a decisão de e-STJ fls. 210/211, que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial em virtude da incidência da Súmula nº 7/STJ. Em suas razões (e-STJ fls. 626/635), a agravante sustenta que "(..) a alteração do acórdão recorrido não exige, respeitosamente, o reexame de fatos e provas, posto que a matéria arguida pela Agravante é meramente de direito, não exigindo, pois, qualquer incursão no contexto fático-probatório. Basta simplesmente observar os autos e verificar que não há qualquer eventual intimação pessoal da parte Recorrente" (e-STJ fl. 217). A parte contrária não apresentou impugnação (e-STJ fl. 219). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL. CIVIL. PREPARO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA. INTIMAÇÃO PESSOAL PARA SANEAMENTO DO VÍCIO. OCORRÊNCIA. MODIFICAÇÃO DO JULGADO. SÚMULA Nº 7 DO STJ. 1. Na hipótese, alterar a conclusão do Tribunal de origem de que a parte recorrente foi pessoalmente intimada para efetuar o pagamento do preparo recursal, mas permaneceu inerte, exigiria a reapreciação do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula nº 7 do STJ. 2. Agravo interno não provido.