STJ AREsp 2860294

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. AÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. A modificação do entendimento do Tribunal estadual sobre o cerceamento de defesa exigiria nova análise do conjunto probatório, o que é inviável em recurso especial devido ao óbice da Súmula n. 7 do STJ. 2. Agravo Conhecido. Recurso especial não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por REIS DAS CASAS PRE FABRICADAS LTDA. (REI DAS CASAS) contra decisão que inadmitiu seu apelo nobre manejado, por sua vez, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, de relatoria do Des. DARIO GAYOSO, assim ementado: APELAÇÃO. Ação de obrigação de fazer. Respeitável sentença que julgou parcialmente procedente a ação, para condenar a requerida a promover os reparos necessários a fim de sanar todos os vícios construtivos constatados no laudo pericial; e procedente o pedido reconvencional, para condenar a autora ao pagamento de R$ 7.220,85. Revogou a liminar concedida. Inconformismo da empresa requerida. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Contrato de compra e venda de "Kit de casa pré-fabricada", de montagem e execução. Restou constatado que os vícios construtivos (com exceção do telhado) decorrem, essencialmente, por causa dos atos da requerida, que deixou de observar as técnicas construtivas e de emprego de materiais. Prova pericial que detectou "as irregularidades observadas não guardam relação com a utilização do imóvel pelos moradores, tampouco pela ausência de manutenção preventiva; ou seja, são irregularidades construtivas de responsabilidade da requerida, ressaltando que são passíveis de correção e ajustes". Ausência de excludentes. Responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço e pela falha na qualidade do produto. Inteligência do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Fato do produto ou serviço. Incidência do prazo prescricional quinquenal previsto no artigo 27 do mesmo Código. Inocorrência. RECURSO DESPROVIDO (e-STJ, fl. 451 - com destaques no original) Nas razões de seu apelo nobre interposto com base no art. 105, III, alíneas a e c, da CF, REI DAS CASAS alegou a violação dos arts. 9º, 10 e 473, IV do CPC, ao sustentar a nulidade do julgamento, considerando o cerceamento de defesa, uma vez que não foram respondidos adequadamente os quesitos apresentados durante a perícia, o que teria prejudicado a ampla defesa (e-STJ, fls. 457-465). Foi apresentada contraminuta (e-STJ, fls. 496-501). É o relatório. EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. AÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. A modificação do entendimento do Tribunal estadual sobre o cerceamento de defesa exigiria nova análise do conjunto probatório, o que é inviável em recurso especial devido ao óbice da Súmula n. 7 do STJ. 2. Agravo Conhecido. Recurso especial não conhecido.