STJ REsp 2205627

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL, AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CONCLUSÃO DA CORTE DE ORIGEM NÃO ENFRENTADA NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULAS N. 283 E 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CPC. DESCABIMENTO.