Decisão · STJ

STJ REsp 2197153

Rel. REGINA HELENA COSTAjulgado em 2025-02-12publicado em 2025-08-21
PROCESSUAL
PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DOLO GENÉRICO. CONDENAÇÃO IMPOSTA. AFASTAMENTO. ABSOLVIÇÃO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
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