STJ AREsp 2928829

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME AMBIENTAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. HABITUALIDADE DELITIVA AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O princípio da insignificância, embora possa em algumas situações ser aplicado aos crimes ambientais, encontra impedimento em casos de reiteração da conduta. 2. Agravo regimental não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão de e-STJ fls. 245/248, de minha relatoria, que conheci do agravo para negar provimento ao recurso especial por estar o acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta Corte quanto a impossibilidade de aplicação do princípio da insignificância aos crimes ambientais na hipóteses de reiteração da conduta. A defesa se insurge contra essa decisão alegando que "eventual reiteração criminal não importa o afastamento da tese despenalizante, haja vista que a incidência do princípio da insignificância não pressupõe a análise de circunstâncias subjetivas, sendo aferida apenas em função de aspectos objetivos referentes ao delito perpetrado." (e-STJ fl. 257) É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME AMBIENTAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. HABITUALIDADE DELITIVA AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O princípio da insignificância, embora possa em algumas situações ser aplicado aos crimes ambientais, encontra impedimento em casos de reiteração da conduta. 2. Agravo regimental não provido.