STJ REsp 2218284

RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE. TRÂNSITO. PENSÃO VITALÍCIA. CAPACIDADE LABORATIVA. REDUÇÃO. CABIMENTO. DANO MORAL. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR. IRRISORIEDADE. NÃO VERIFICAÇÃO. CASO CONCRETO. 1. É assente na jurisprudência do STJ o entendimento de que a vítima do evento danoso - que sofre redução parcial e permanente da capacidade laborativa - tem direito ao pensionamento previsto no artigo 950 do Código Civil, independentemente da possibilidade de exercício de outras atividades. 2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a redução ou a majoração do quantum indenizatório a título de dano moral somente é possível em hipóteses excepcionais, quando manifestamente irrisória ou exorbitante a indenização arbitrada, o que não se verifica na hipótese. 3. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. RELATÓRIO Cuida-se de recurso especial interposto por MAYCON RIBEIRO, fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina assim ementado: "APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MOTOCICLISTA QUE TEVE A TRAJETÓRIA INTERCEPTADA POR VEÍCULO QUANDO ESTE MUDOU DE FAIXA SEM SE APERCEBER DA SUA PRESENÇA, O QUE RESULTOU EM LESÃO NO JOELHO. PRETENSÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAL E ESTÉTICO, ALÉM DE PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE TODAS AS PARTES. AVENTADA PELA CONDUTORA RÉ A CULPA PELO MENOS CONCORRENTE PELO ACIDENTE DE TRÂNSITO. INSUBSISTÊNCIA. INTERCEPTAÇÃO DA TRAJETÓRIA DO MOTOCICLISTA PROVOCADA PELA DESATENÇÃO DA CONDUTORA DO VEÍCULO, A QUAL TINHA O DEVER DE AVALIAR A POSSIBILIDADE DA REALIZAÇÃO DA MANOBRA. PRECEDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA TJSC, APELAÇÃO CÍVEL N. 0320158-77.2016.8.24.0008, RELª. DESª. SUBSTª. ELIZA MARIA STRAPAZZON, OITAVA CÂMARA DE DIREITO CIVIL, J. 19-09-2023 . DANO MORAL QUE RESULTA DO SOFRIMENTO INFLIGIDO AO AUTOR. VALORAÇÃO DO DANO R$ 30.000,00 . MONTANTE QUE SE MOSTRA UM POUCO ELEVADO, CONSIDERANDO-SE QUE A VÍTIMA SOBREVIVEU E VOLTOU A TRABALHAR. MINORAÇÃO PARA A QUANTIA DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS), A QUAL ATENDE AOS POSTULADOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE E CORRESPONDE À VALORAÇÃO REALIZADA POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SITUAÇÕES ANÁLOGAS TJSC, APELAÇÃO CÍVEL N. 0301284-96.2014.8.24.0078, REL. DES. FLAVIO ANDRE PAZ DE BRUM, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO CIVIL, J. 11-05-2023 . DANO ESTÉTICO BEM VALORADO PELO MAGISTRADO R$ 15.000,00 , CONSIDERANDO-SE A VASTA CICATRIZ E A DEFORMIDADE APARENTE CLASSIFICADAS PELO PERITO DO JUÍZO COMO VISÍVEIS À DISTÂNCIA. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE NÃO DEMONSTRADOS. AUTOR QUE FOI REABILITADO PARA FUNÇÃO QUE ACOLHE SUA LIMITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DA NOVA REMUNERAÇÃO PARA AFERIÇÃO DO DECRÉSCIMO. PRECEDENTE TJSC, APELAÇÃO CÍVEL N. 0302273-75.2015.8.24.0011, REL. DES. ÁLVARO LUIZ PEREIRA DE ANDRADE, SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO CIVIL, J. 23-04- 2020 . ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA QUE FICA PREJUDICADA SE TINHA POR OBJETO A IMPUGNAÇÃO DESTA OBRIGAÇÃO ART. 282, § 2º, DO CPC . JUROS DE MORA QUE SÃO DEVIDOS PELA SEGURADORA DIANTE DO RECONHECIMENTO DA SUA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E DESPROVIDO; RECURSO DAS RÉS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS." (e-STJ fls. 926/927) Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 1.220/1.221). Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 1.231/1.249), o recorrente aponta, além de divergência jurisprudencial, a violação dos artigos 944, 949 e 950 do Código Civil. Sustenta, em síntese, que i) a vítima de um evento danoso, que sofre redução parcial e permanente da sua capacidade laborativa, tem direito ao pensionamento independentemente da existência de capacidade para o exercício de outras atividades, e ii) o valor dos danos morais fixado pelo Tribunal de origem é irrisório, considerada as peculiaridades do caso concreto. Apresentadas as contrarrazões (e-STJ fls. 1.275/1.279), o recurso foi admitido na origem (e-STJ fls. 1.284/1.286). É o relatório. EMENTA RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE. TRÂNSITO. PENSÃO VITALÍCIA. CAPACIDADE LABORATIVA. REDUÇÃO. CABIMENTO. DANO MORAL. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR. IRRISORIEDADE. NÃO VERIFICAÇÃO. CASO CONCRETO. 1. É assente na jurisprudência do STJ o entendimento de que a vítima do evento danoso - que sofre redução parcial e permanente da capacidade laborativa - tem direito ao pensionamento previsto no artigo 950 do Código Civil, independentemente da possibilidade de exercício de outras atividades. 2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a redução ou a majoração do quantum indenizatório a título de dano moral somente é possível em hipóteses excepcionais, quando manifestamente irrisória ou exorbitante a indenização arbitrada, o que não se verifica na hipótese. 3. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.