STJ AREsp 2875567

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMU LA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Rever a conclusão do aresto impugnado acerca da inexistência de prova da hipossuficiência financeira da recorrente encontra óbice na Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por IRMANDADE DA SANTA CASA DE SAO JOSE DOS CAMPOS (SANTA CASA) contra decisão monocrática de relatoria do Ministro Presidente desta Corte que considerou que incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ao caso. Nas razões do presente inconformismo, defendeu que a violação do art. 98, § 3º, do CPC foi clara e devidamente explicitada, não havendo necessidade de análise de provas, sendo inviável a negativa do benefício de gratuidade da justiça à SANTA CASA, entidade filantrópica, beneficente e sem fins lucrativos, e são essas as condições que permitem a concessão do benefício da gratuidade da Justiça. Não foi apresentada contraminuta. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMU LA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Rever a conclusão do aresto impugnado acerca da inexistência de prova da hipossuficiência financeira da recorrente encontra óbice na Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo interno desprovido.