STJ AREsp 2853063

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECONSIDERAÇÃO DE SENTENÇA TERMINATIVA. PRONUNCIAMENTO QUE NÃO SE AJUSTA ÀS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.015 DO CPC/2015. NÃO CUMPRIMENTO DO PRAZO PREVISTO NO ART. 485 DO CPC/2015. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. DECISÃO MANTIDA. 1. A Corte Especial do STJ, em sede de recurso especial repetitivo, firmou a tese de que o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, admitindo, por isso, a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. Precedentes. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7 do STJ). 3. Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido (Súmulas 282 e 356 do STF). 4. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por ERBE INCORPORADORA 037 S.A. contra decisão singular da lavra do Ministro Presidente do STJ na qual o agravo foi conhecido mas não conhecido o recurso especial pelos seguintes fundamentos: a) incide a Súmula n. 7 do STJ, porquanto o acolhimento da pretensão no que se refere ao art. 1.015 do Código de Processo Civil/2015 demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos; e b) incidem os óbices das Súmulas 282/STF e 356/STF, uma vez que a questão relativa ao art. 485 do CPC/2015 não foi examinada pela Corte de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração para tal fim (fls. 190-193). Nas razões do presente agravo interno, a parte agravante alega, em síntese, que o entendimento proferido pelo Tribunal de origem violou os arts. 485, § 7º e 1.015 do CPC/2015, bem como contrariou o entendimento jurisprudencial abordado pelo Tema 988/STJ. Quanto à suposta ofensa ao art. 485, § 7º, do CPC/2015 sustenta que a reconsideração da sentença extintiva foi realizada fora do prazo de 5 dias, e que houve o prequestionamento do tema. Argumenta, também, que a decisão agravada teria violado o art. 1.021 do CPC/2015, ao não reconhecer a necessidade de suspensão do feito até o julgamento do REsp 2.021.665/MS, Tema 1.198/STJ. Contraminuta ao agravo às fls. 365-374 na qual a parte agravada alega que o Tribunal de origem abordou, com a devida precisão e abrangência, todas as questões pertinentes à controvérsia, não havendo qualquer omissão ou falha na prestação jurisdicional. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECONSIDERAÇÃO DE SENTENÇA TERMINATIVA. PRONUNCIAMENTO QUE NÃO SE AJUSTA ÀS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.015 DO CPC/2015. NÃO CUMPRIMENTO DO PRAZO PREVISTO NO ART. 485 DO CPC/2015. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. DECISÃO MANTIDA. 1. A Corte Especial do STJ, em sede de recurso especial repetitivo, firmou a tese de que o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, admitindo, por isso, a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. Precedentes. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7 do STJ). 3. Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido (Súmulas 282 e 356 do STF). 4. Agravo interno a que se nega provimento.