STJ REsp 2170964

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. COISA JULGADA. RECONHECIMENTO. INSTÂNCIA ORDINÁRIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. O tribunal de origem concluiu que o pedido de restituição dos juros remuneratórios incidentes sobre tarifas bancárias declaradas nulas foi expressamente formulado em demanda anterior, promovida no juizado especial cível. 2. Rever a conclusão do aresto impugnado acerca da existência de coisa julgada encontra o óbice da Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Recurso especial não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto por PEDRO PAULO DE LUCENA, com fundamento no artigo 105, III, alíneas "a" e "c" da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça da Paraíba assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. NULIDADE DE COBRANÇA E DEVOLUÇÃO DE JUROS INCIDENTES SOBRE TARIFAS BANCÁRIAS DECLARADAS ILEGAIS EM AÇÃO ANTERIORMENTE JULGADA NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. COISA JULGADA MATERIAL. PEDIDO JÁ ABRANGIDO NA LIDE PRETÉRITA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PROVIMENTO. Observando-se que a parte autora pleiteou na ação que tramitou perante o Juizado Especial Cível, a restituição das tarifas em si, e os acréscimos a elas referentes corrigidos pelos mesmos índices aplicados pela instituição, resta configurada a repetição da lide." (e-STJ fl. 217) Em suas razões, aponta ofensa ao art. 502 do Código de Processo Civil, alegando, em síntese, que a sentença anterior, proferida por juizado especial, não abordou a incidência de juros remuneratórios sobre as tarifas declaradas nulas, razão pela qual não poderia ser reconhecida a coisa julgada quanto ao pedido de repetição desses valores. Afirma que, nos termos da Súmula nº 381/STJ, não poderia o juízo examinar de ofício a abusividade dos juros remuneratórios. Assevera que o art. 884 do Código Civil proíbe o enriquecimento sem causa, determinando a restituição do indébito, o que deve ser respeitado no presente caso. Defende que uma vez declarada a ilegalidade das tarifas cobradas quando da pactuação contratual, por decisão judicial transitada em julgado, imperioso se faz o reconhecimento da nulidade dos juros contratuais incidentes sobre tais tarifas, conforme previsão do art. 184 do Código Civil. Aduz que, nos termos do art. 92 do Código Civil, a declaração de nulidade da obrigação principal, enseja a nulidade da assessória, que deve seguir a mesma sorte daquela. Indica divergência jurisprudencial para defender a restituição dos juros remuneratórios que incidiram sobre as cobranças nulas. Contrarrazões ao recurso especial foram apresentadas às fls. 270-276 e-STJ. É o relatório. EMENTA RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. COISA JULGADA. RECONHECIMENTO. INSTÂNCIA ORDINÁRIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. O tribunal de origem concluiu que o pedido de restituição dos juros remuneratórios incidentes sobre tarifas bancárias declaradas nulas foi expressamente formulado em demanda anterior, promovida no juizado especial cível. 2. Rever a conclusão do aresto impugnado acerca da existência de coisa julgada encontra o óbice da Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Recurso especial não conhecido.