STJ AREsp 2743473

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. ROSTO DOS AUTOS. CRÉDITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA CORTE. 1. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que pode haver a excepcional relativização da impenhorabilidade de salários e aposentadorias quando o bloqueio de parte da remuneração não prejudicar a subsistência digna do devedor e de sua família. 2. Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interposto por MAGNOLIA TEREZINHA DE SOUZA DIETRICH contra a decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, com fundamento no artigo 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, insurge-se contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina assim ementado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE AÇÃO PREVIDENCIÁRIA MOVIDA PELA DEVEDORA. INCONFORMISMO DA PARTE EXEQUENTE. DEFENDIDO CABIMENTO DA PENHORA SOBRE PARTE DA VERBA PERSEGUIDA NO PROCESSO PREVIDENCIÁRIO. PARCIAL SUBSISTÊNCIA. CRÉDITO DA AGRAVADA REFERENTE A PROVENTOS DE APOSENTADORIA ACUMULADOS. SUBSUNÇÃO AO ART. 833, INC. IV, DO CPC. OBSERVÂNCIA, CONTUDO, AO ATUAL ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CARÁTER RELATIVO DA NORMA. ADMITIDA A CONSTRIÇÃO SOBRE PARTE DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR, DESDE QUE PRESERVADO PERCENTUAL SUFICIENTE PARA O SUSTENTO DIGNO. DEFERIMENTO DA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DA DEMANDA PREVIDENCIÁRIA. NÃO OBSTANTE, ATO CONSTRITIVO QUE DEVE ATINGIR APENAS EVENTUAIS VALORES EXCEDENTES A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. PATAMAR QUE SE PRESUME INDISPENSÁVEL PARA A SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE" (e-STJ fl. 97). No recurso especial, a parte recorrente alega, além de divergência jurisprudencial, violação do artigo 833, IV e X, do Código de Processo Civil, haja vista a autorização de penhora no rosto dos autos de ação previdenciária sobre valores que excedam quarenta salários mínimos. Com as contrarrazões (e-STJ fl. 147/157), o recurso especial foi inadmitido, dando ensejo à interposição do presente agravo. É o relatório. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. ROSTO DOS AUTOS. CRÉDITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA CORTE. 1. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que pode haver a excepcional relativização da impenhorabilidade de salários e aposentadorias quando o bloqueio de parte da remuneração não prejudicar a subsistência digna do devedor e de sua família. 2. Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.