Decisão · STJ

STJ AREsp 2635361

Rel. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVAjulgado em 2024-05-09publicado em 2025-08-21
CONSUMIDOR
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. ART. 932, III, DO CPC. RAZÕES GENÉRICAS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. 1. Incumbe ao agravante infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão atacada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo (art. 932, III, do Código de Processo Civil). 2. Agravo em recurso especial não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interposto por COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU contra a decisão que não admitiu o recurso especial em virtude da ausência de violação do art. 125 do Código de Processo Civil e pela inviabilidade de interposição de recurso especial por violação de artigo da Constituição Federal. Em suas razões (e-STJ fls. 364/376), a agravante alega a violação do art. 125, ausência de nexo de causalidade entre a sua conduta e os vícios construtivos discutidos nos autos e a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à hipótese. Impugnação às e-STJ fls. 379/382. É o relatório. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. ART. 932, III, DO CPC. RAZÕES GENÉRICAS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. 1. Incumbe ao agravante infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão atacada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo (art. 932, III, do Código de Processo Civil). 2. Agravo em recurso especial não conhecido.
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