STJ AREsp 2945603

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182 DO STJ. FALTA DE DIALETICIDADE. A GRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O agravo regimental não merece acolhida quando não impugna, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos autônomos da decisão agravada. 2. A simples alegação genérica de inaplicabilidade da Súmula n. 7/STJ é insuficiente para afastar sua incidência, sendo necessário demonstrar que o exame da matéria recursal não demanda reanálise do conjunto fático-probatório. 3. Nos termos da Súmula n. 182/STJ, é inviável o agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, configurando ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. 4. Agravo regimental não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por WALFRIDO NELSON DE BRITO contra decisão proferida pelo Presidente desta Corte, que não conheceu do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ. Na origem, o recurso especial foi inadmitido com base em dois fundamentos: incidência da Súmula 7/STJ e ausência de cotejo analítico. A decisão ORA agravada apontou que o agravante não impugnou, de forma específica, tais fundamentos. No presente recurso, a defesa alega, em síntese, que apresentou razões suficientes e fundamentadas para afastar ambos os óbices, sustentando que a matéria discutida não demanda reexame de fatos e provas e que foi realizado cotejo analítico hábil a demonstrar divergência jurisprudencial. Requer, ao final, o provimento do agravo, para que o Recurso Especial seja conhecido e provido, com a consequente absolvição sumária do agravante, ou, subsidiariamente, o afastamento das qualificadoras descritas na pronúncia. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182 DO STJ. FALTA DE DIALETICIDADE. A GRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O agravo regimental não merece acolhida quando não impugna, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos autônomos da decisão agravada. 2. A simples alegação genérica de inaplicabilidade da Súmula n. 7/STJ é insuficiente para afastar sua incidência, sendo necessário demonstrar que o exame da matéria recursal não demanda reanálise do conjunto fático-probatório. 3. Nos termos da Súmula n. 182/STJ, é inviável o agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, configurando ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. 4. Agravo regimental não provido.