STJ AREsp 2856891

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. OMISSÃO. RAZÕES RECURSAIS DEFICIENTES. SÚMULA Nº 284/STF. CONTESTAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA Nº 283/STF. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 282/STF. 1. A alegação de violação do art. 1.022 do CPC no recurso especial , sem a oposição de embargos de declaração ao acórdão recorrido, esbarra na Súmula nº 284/STF por falta de fundamentação adequada. 2. A ausência de impugnação de um fundamento suficiente do acórdão recorrido enseja o não conhecimento do recurso, incidindo o disposto na Súmula nº 283/STF. 3. A ausência de debate no acórdão recorrido quanto ao tema suscitado no recurso especial evidencia a falta do indispensável prequestionamento. Incidência, por analogia, do disposto na Súmula nº 282/STF. 4. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. RELATÓRIO Trata-se de agravo interposto por CANADÁ EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO MEMORY LTDA. contra a decisão que negou seguimento ao recurso especial. O apelo extremo, fundamentado no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, impugna o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. QUITAÇÃO INTEGRAL DO PREÇO. AUSÊNCIA DE BAIXA DO GRAVAME HIPOTECÁRIO. CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. PLURALIDADE DE RÉUS. RÉU INCLUÍDO POSTERIORMENTE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. REVELIA CONSTATADA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS. DISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁTICA EM RECURSO INTERPOSTO PELO RÉU REVEL. INADMISSIBILIDADE. PRECLUSÃO TEMPORAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Diante da intempestividade da contestação, ocorreu preclusão temporal, presente no Art. 223 do CPC, que ocorre em razão do decurso do prazo previsto para a prática de ato. 2. Não se verifica a tempestividade da contestação em razão da citação de réu incluído no polo passivo, eis que tal inclusão ocorreu posteriormente, mais de dois anos após a regular tramitação do feito, não podendo o prazo para interposição da contestação retroagir por delongado período, sob pena de desrespeito ao instituto da preclusão consumativa. 3. A apreciação pelo Tribunal de questões que não foram ventiladas, debatidas e julgadas em primeira instância, subverte a sistemática processual, pois a apelação seria utilizada como substitutivo da contestação, a qual no caso, sequer fora considerada, sem que uma peça cumpra o escopo da outra. 4. Tratando-se de inovação recursal os pedidos que não foram postulados na oportunidade, são vedados de conhecimento" (e-STJ fl. 660). Embargos de declaração rejeitados (e-STJ fls. 806/815). A agravante aponta violação dos arts. 5º, 17, 231, § 1º, e 1.022 do Código de Processo Civil e 26, § 6º, da Lei nº 6.766/1979. Alega que o Tribunal de origem, apesar da oposição dos embargos de declaração, não se pronunciou nem acerca da submissão do crédito de honorários de sucumbência aos efeitos da recuperação judicial , nem quanto à competência do juízo universal da recuperação para decidir se referido crédito é ou não concursal. Defende a tempestividade da contestação por ela apresentada dentro de 15 (quinze) dias da "(..) última citação válida" (e-STJ fl. 833), considerando a existência de litisconsortes passivos na lide. Assinala sua ilegitimidade passiva, pois "(..) já havia quitado todas as suas obrigações em relação ao empreendimento e à hipoteca, não podendo ser responsabilizada pela baixa da hipoteca, que deveria ser realizada pelo Fundo de Investimentos, o cessionário dos direitos creditórios" (e-STJ fl. 834) Contrarrazões às e-STJ fls. 939/952. O recurso especial foi obstado na origem, o que deu ensejo à interposição deste agravo. É o relatório. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. OMISSÃO. RAZÕES RECURSAIS DEFICIENTES. SÚMULA Nº 284/STF. CONTESTAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA Nº 283/STF. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 282/STF. 1. A alegação de violação do art. 1.022 do CPC no recurso especial , sem a oposição de embargos de declaração ao acórdão recorrido, esbarra na Súmula nº 284/STF por falta de fundamentação adequada. 2. A ausência de impugnação de um fundamento suficiente do acórdão recorrido enseja o não conhecimento do recurso, incidindo o disposto na Súmula nº 283/STF. 3. A ausência de debate no acórdão recorrido quanto ao tema suscitado no recurso especial evidencia a falta do indispensável prequestionamento. Incidência, por analogia, do disposto na Súmula nº 282/STF. 4. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.