STJ AREsp 2847857

PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO HABITACIONAL. SEGURADORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REANÁLISE DA PROVA E DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7, AMBAS DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. 1. No caso, o Tribunal paranaense manteve a sentença de extinção do feito, sem resolução de mérito, em virtude da ilegitimidade passiva da seguradora ré, observando que a apólice securitária referente ao imóvel da autora é privada e não há formação de "pool" de seguradoras, sendo parte legítima passiva para a ação de responsabilidade obrigacional securitária apenas a seguradora especificamente responsável pelo contrato de mútuo. 2. A reanálise do entendimento acerca da legitimidade passiva da seguradora/agravada, fundamentado na apólice e na prova dos autos, esbarra no óbice das Súmulas n. 5 e 7, ambas do STJ. 3. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por MARLY DECIBIO (MARLY) contra decisão que não admitiu seu apelo nobre manejado com fundamento no art. 105, III, alínea a, da CF contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Paraná, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA RÉ. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. NÃO ACOLHIMENTO. JUÍZO MONOCRÁTICO QUE DEIXOU DE EXAMINAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS DO DESPACHO QUE ENCAMINHOU O FEITO PARA JULGAMENTO. IMEDIATO ENFRENTAMENTO DA PRETENSÃO, NOS TERMOS DO ART. 1.013, §3º, III, DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. COMPETE AO JUIZ AFERIR SOBRE A NECESSIDADE OU NÃO DA DILAÇÃO PROBATÓRIA (ART. 370, CPC). PROVA TÉCNICA DISPENSÁVEL PARA O DESLINDE DO FEITO. 2. PRETENSO RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA RÉ. NÃO ACOLHIMENTO. APÓLICE DE MERCADO NÃO VINCULADA AO SFH. INFORMAÇÃO PRESTADA PELA COHAB NOS AUTOS. APÓLICE SECURITÁRIA PERTENCENTE À SEGURADORA DIVERSA. SEGURADORA APELADA QUE É PARTE ILEGÍTIMA PARA RESPONDER PELOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS DO IMÓVEL DO AUTOR. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido (e-STJ, fl. 1.307). Nas razões de seu agravo, MARLY defendeu que a matéria relacionada a legitimidade passiva, efetivamente não exige a reapreciação de cláusulas contratuais e nem a reanálise de conjunto de provas, não incidindo na espécie o óbice das Súmulas 5 e 7, ambas desta C. Corte Superior (e-STJ, fls. 1.351/1.360). Foi apresentada contraminuta (e-STJ, fls. 1.364/1.373). É o relatório. EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO HABITACIONAL. SEGURADORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REANÁLISE DA PROVA E DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7, AMBAS DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. 1. No caso, o Tribunal paranaense manteve a sentença de extinção do feito, sem resolução de mérito, em virtude da ilegitimidade passiva da seguradora ré, observando que a apólice securitária referente ao imóvel da autora é privada e não há formação de "pool" de seguradoras, sendo parte legítima passiva para a ação de responsabilidade obrigacional securitária apenas a seguradora especificamente responsável pelo contrato de mútuo. 2. A reanálise do entendimento acerca da legitimidade passiva da seguradora/agravada, fundamentado na apólice e na prova dos autos, esbarra no óbice das Súmulas n. 5 e 7, ambas do STJ. 3. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.