STJ REsp 2200510

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. DECOTE DE EXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIDO JUDICIALMENTE. POSSIBILIDADE. HIGIDEZ E LIQUIDEZ DO TÍTULO MANTIDAS. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. DESCABIMENTO.