STJ AREsp 2798747

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. FUNDADA SUSPEITA. JUSTA CAUSA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. ACESSO A DADOS DE APARELHO CELULAR. AUTORIZAÇÃO DO PROPRIETÁRIO. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Não se vislumbra qualquer ilegalidade na atuação dos policiais, amparados que estão pelo Código de Processo Penal para abordar quem quer que esteja atuando de modo suspeito ou furtivo, não havendo razão para manietar a atividade policial sem indícios de que a abordagem ocorreu por perseguição pessoal ou preconceito de raça ou classe social, motivos que, obviamente, conduziriam à nulidade da busca pessoal, o que não se verificou no caso (ut, AgRg no HC n. 822.922/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 16/8/2023). 2. No caso concreto, a abordagem decorreu da existência de denúncia específica e de uma situação concreta, isto é, o forte odor de maconha no interior do automóvel. 3. Verificada justa causa para a realização da abordagem policial, tomando-se como base o quadro fático delineado pelas instâncias antecedentes, alcançar conclusão em sentido diverso demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, incabível na via do habeas corpus (HC n. 230232 AgR, Relator ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, julgado em 02/10/2023, PROCESSOELETRÔNICO D Je-s/n, DIVULG 06/10/2023, PUBLIC 09/10/2023). 4. Não se verifica ilegalidade na obtenção da prova existente no aparelho celular do corréu, porquanto consta o acórdão que "o próprio corréu Raul autorizou acesso ao seu aparelho celular fornecendo a senha de desbloqueio para tanto, conforme informação do boletim de ocorrência (fl. 5, doc. 02, evento n. 01, autos do inquérito policial), que informa: "senha do dispositivo - 1234, cedida espontaneamente por Raul". 5. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que é lícita a prova obtida mediante autorização voluntária e consciente do proprietário do aparelho. Alterar tal conclusão demandaria revolvimento fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ (ut, AgRg no AREsp n. 2.584.401/PR, relator Ministro Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 26/5/2025.) 6. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. RELATÓRIO Agrava-se de decisão que não admitiu recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, assim ementado: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS (ARTS. 33, CAPUT E 35, CAPUT DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINARES. ALEGADA NULIDADE DA APREENSÃO EM RAZÃO DA SUPOSTA INVASÃO DE DOMICÍLIO. NÃO ACOLHIMENTO. POLICIAIS QUE RECEBERAM DENÚNCIAS DA PRÁTICA DE TRÁFICO NA RESIDÊNCIA DO CORRÉU E REALIZARAM INVESTIGAÇÕES PARA AVERIGUAÇÃO DOS FATOS. REALIZAÇÃO DE ACOMPANHAMENTO NO DIA DOS FATOS QUE CULMINOU NA PRISÃO EM FLAGRANTE DO CORRÉU. POSSE DE ENTORPECENTE E GUARDA DE VÁRIOS QUILOS EM SUA RESIDÊNCIA PARA FINS DE COMERCIALIZAÇÃO. SITUAÇÃO DEVIDAMENTE JUSTIFICADA A POSTERIORI QUE DEMONSTRA O ESTADO DE FLAGRÂNCIA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE TRAZ EXCEÇÃO À INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO EM CASO DE FLAGRANTE DELITO. ADEMAIS, TRÁFICO DE DROGAS QUE CARACTERIZA CRIME PERMANENTE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO, AINDA QUE O INGRESSO TENHA OCORRIDO SEM MANDADO JUDICIAL. OBSERVÂNCIA DE PRECEDENTE DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOBRE O TEMA. PRELIMINAR RECHAÇADA. ALEGADA NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS COM A QUEBRA DO SIGILO DE DADOS DO APARELHO CELULAR APREENDIDO NO MOMENTO DO FLAGRANTE. AFASTAMENTO. EXISTÊNCIA DE DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA AUTORIZANDO A EXTRAÇÃO DOS DADOS CONTIDO NO CELULAR. LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO AMPLAMENTE RECONHECIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEVASSA DO CONTEÚDO NÃO VERIFICADA. ANÁLISE QUE SE LIMITOU À DESCOBERTA ACERCA DOS CRIMES PRATICADOS PELO CORRÉU E PELO APELANTE. MÉRITO. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PROVA PERICIAL REALIZADA NO APARELHO CELULAR DE PROPRIEDADE DO CORRÉU QUE DÁ CONTA DE QUE A APELANTE EXERCIA O PAPEL DE FORNECEDOR DOS ILÍCITOS COMERCIALIZADOS. CORRÉU APONTADO PELA PROVA ORAL COMO INTERMEDIÁRIO NA COMERCIALIZAÇÃO DAS SUBSTÂNCIAS ESPÚRIAS. NEGATIVAS DE AUTORIA ISOLADAS. ACERVO PROBATÓRIO ROBUSTO PARA CONSUBSTANCIAR A CONDENAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO, SOB ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PROVAS DO ANIMUS ASSOCIATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIDA. PROVAS ROBUSTAS DA ASSOCIAÇÃO DO APELANTE COM O CORRÉU PARA A PRÁTICA REITERADA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS CONSISTENTE NAS CONVERSAS TELEFÔNICAS. HIERARQUIA E PERMANÊNCIA DEVIDAMENTE CONFIGURADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDOS ALTERNATIVOS. DOSIMETRIA. PRIMEIRA E TERCEIRA FASE. ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO NOM BIS IN IDEM PELA UTILIZAÇÃO DA QUANTIDADE DA DROGA EM AMBAS AS FASES. NÃO OCORRÊNCIA. DEDICAÇÃO DO AGENTE A ATIVIDADES CRIMINOSAS LEVADA EM CONSIDERAÇÃO, ALÉM DA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE, POR OUTROS ELEMENTOS. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA NO TRÁFICO DE DROGAS E CONDENAÇÃO PELO DELITO DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA PARA O MESMO FIM. APELANTE QUE EXERCIA A COMERCIALIZAÇÃO ESPÚRIA DE FORMA HABITUAL. ARGUMENTO REFORÇADO PELA QUANTIDADE APREENDIDA NESTE PROCEDIMENTO. DOSIMETRIA IRREPROCHÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (e-STJ fl. 769) A defesa aponta a violação dos arts. 244 e 158-B, IV, ambos do CPP, alegando, em síntese, que a nulidade da busca pessoal e domiciliar, realizada sem a necessária justa causa. Salienta que o recorrente Raul em nenhum momento foi visualizado entregando entorpecente, sendo ilegal a busca pessoal. Aduz também que houve quebra da cadeia de custódia, pois o aparelho celular do recorrente Raul foi livremente manuseado pela autoridade policial. Contrarrazões às e-STJ fls. 797/806. Manifestação do Ministério Público Federal pelo não provimento do recurso às e-STJ fls. 863/869. É o relatório. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. FUNDADA SUSPEITA. JUSTA CAUSA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. ACESSO A DADOS DE APARELHO CELULAR. AUTORIZAÇÃO DO PROPRIETÁRIO. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Não se vislumbra qualquer ilegalidade na atuação dos policiais, amparados que estão pelo Código de Processo Penal para abordar quem quer que esteja atuando de modo suspeito ou furtivo, não havendo razão para manietar a atividade policial sem indícios de que a abordagem ocorreu por perseguição pessoal ou preconceito de raça ou classe social, motivos que, obviamente, conduziriam à nulidade da busca pessoal, o que não se verificou no caso (ut, AgRg no HC n. 822.922/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 16/8/2023). 2. No caso concreto, a abordagem decorreu da existência de denúncia específica e de uma situação concreta, isto é, o forte odor de maconha no interior do automóvel. 3. Verificada justa causa para a realização da abordagem policial, tomando-se como base o quadro fático delineado pelas instâncias antecedentes, alcançar conclusão em sentido diverso demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, incabível na via do habeas corpus (HC n. 230232 AgR, Relator ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, julgado em 02/10/2023, PROCESSOELETRÔNICO D Je-s/n, DIVULG 06/10/2023, PUBLIC 09/10/2023). 4. Não se verifica ilegalidade na obtenção da prova existente no aparelho celular do corréu, porquanto consta o acórdão que "o próprio corréu Raul autorizou acesso ao seu aparelho celular fornecendo a senha de desbloqueio para tanto, conforme informação do boletim de ocorrência (fl. 5, doc. 02, evento n. 01, autos do inquérito policial), que informa: "senha do dispositivo - 1234, cedida espontaneamente por Raul". 5. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que é lícita a prova obtida mediante autorização voluntária e consciente do proprietário do aparelho. Alterar tal conclusão demandaria revolvimento fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ (ut, AgRg no AREsp n. 2.584.401/PR, relator Ministro Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 26/5/2025.) 6. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.