STJ AREsp 2783628

PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. DESCONTO DE TÍTULO. AÇÃO DE COBRANÇA. 1. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. OMISSÃO E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. SUFICIÊNCIA ATESTADA PELO TRIBUNAL ESTADUAL. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. 3. ABUSIVIDADES CONTRATUAIS. PROCESSO DEVOLVIDO À ORIGEM PARA ANÁLISE, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA N. 283 DO STF. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO. 1. Não se reconhece a violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC quando há o exame, de forma fundamentada, de todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. 2. A análise acerca da ausência dos documentos indispensáveis à propositura da demanda demandaria nova incursão no arcabouço fático-probatório carreado aos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial, pois vedado pela Súmula n. 7 desta Corte. 3. O Tribunal estadual constatou que, no caso concreto, as supostas abusividades contratuais deveriam ser analisadas pelo juízo monocrático, sob pena de supressão de instância. A falta de impugnação a esse fundamento que, por si só, é suficiente para manter o acórdão recorrido, atrai a aplicação da Súmula n. 283 do STF. 4. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por ROBERTO SCHAADT e SANDRA HELENA FARIAS SCHAADT (ROBERTO e SANDRA) contra decisão que não admitiu seu apelo nobre manejado com fundamento no art. 105, III, alínea a, da CF contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO PARA DESCONTO DE TÍTULOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. ALEGADA A EXISTÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DO DÉBITO QUE LASTREIA A COBRANÇA. ACOLHIMENTO. DEMANDA INSTRUÍDA COM CÓPIA DO CONTRATO DEVIDAMENTE ASSINADO PELAS PARTES E FIADORES, DOS BORDERÔS, NOTIFICAÇÕES EXTRAJUDICIAIS, DEMONSTRATIVO DE CONTA VINCULADA APONTANDO A EVOLUÇÃO DO SALDO DEVEDOR A PARTIR DE CADA DESCONTO E DO HISTÓRICO DE TÍTULOS LIQUIDADOS E DAS PERDAS. AVENÇA, ADEMAIS, QUE NÃO FOI NEGADA PELOS RÉUS, QUE SE LIMITARAM A SUSTENTAR A INEXISTÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL HÁBIL A EMBASAR O PEDIDO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRESENÇA DE PROVA SUFICIENTE DA EXISTÊNCIA DE TÍTULOS NÃO LIQUIDADOS. HIGIDEZ DO CRÉDITO NÃO DERRUÍDA PELOS DEVEDORES. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS PARA REGULAR PROCESSAMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS INDEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (e-STJ, fl. 778). Os embargos de declaração de ROBERTO e SANDRA foram rejeitados (e-STJ, fl. 830). Nas razões do agravo, ROBERTO e SANDRA apontaram que (1) a decisão agravada não considerou a ausência de manifestação específica sobre os dispositivos legais invocados nos embargos de declaração; (2) a decisão agravada incorreu em erro ao aplicar a Súmula n. 7 do STJ, pois não se trata de reexame de provas, mas de verificação da aplicabilidade dos dispositivos legais ao caso concreto. Foi apresentada contraminuta (e-STJ, fls. 953-968). O agravo é espécie recursal cabível, foi interposto tempestivamente e com impugnação adequada aos fundamentos da decisão recorrida. CONHEÇO, portanto, do agravo e passo ao exame do recurso especial, que não merece prosperar. Nas razões de seu apelo nobre interposto com fundamento na alínea a do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, ROBERTO e SANDRA apontaram (1) violação dos arts. 1.022, II, 1.013, § 1.º, 11, 489, § 1.º, IV, do CPC, por ausência de manifestação específica sobre os dispositivos legais invocados nos embargos de declaração, prejudicando o prequestionamento necessário para o recurso especial; (2) violação do art. 485, IV, do CPC, por não reconhecer a ausência de documentos essenciais para a constituição e desenvolvimento válido do processo; (3) necessidade de análise das matérias suscitadas na contestação, conforme determina o art. 1.013, § 4º, do CPC, como expurgo da taxa e tarifas de contrato, expurgo da capitalização de juros inferior a anual, limitação dos juros remuneratórios, descaracterização da mora ou a limitação dos encargos moratórios. Fora apresentadas contrarrazões (e-STJ, fls. 890-906). EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. DESCONTO DE TÍTULO. AÇÃO DE COBRANÇA. 1. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. OMISSÃO E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. SUFICIÊNCIA ATESTADA PELO TRIBUNAL ESTADUAL. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. 3. ABUSIVIDADES CONTRATUAIS. PROCESSO DEVOLVIDO À ORIGEM PARA ANÁLISE, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA N. 283 DO STF. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO. 1. Não se reconhece a violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC quando há o exame, de forma fundamentada, de todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. 2. A análise acerca da ausência dos documentos indispensáveis à propositura da demanda demandaria nova incursão no arcabouço fático-probatório carreado aos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial, pois vedado pela Súmula n. 7 desta Corte. 3. O Tribunal estadual constatou que, no caso concreto, as supostas abusividades contratuais deveriam ser analisadas pelo juízo monocrático, sob pena de supressão de instância. A falta de impugnação a esse fundamento que, por si só, é suficiente para manter o acórdão recorrido, atrai a aplicação da Súmula n. 283 do STF. 4. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.