STJ REsp 2205156

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO UNILATERAL INDEVIDA DE PARCELAMENTO E OFENSA AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. CONTROVÉRSIAS SOLUCIONADAS PELA CORTE DE ORIGEM A PARTIR DO EXAME DE ELEMENTOS FÁTICOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM RECURSO ESPECIAL. PARCELAMENTO LIBERADO IRREGULARMENTE DEVIDO A ATAQUE HACKER E INSTABILIDADE DO SISTEMA. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULA N. 282/STF. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADOS. RAZÕES RECURSAIS DIVERSAS. SÚMULAS N. 283 E 284 DO STF. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.