STJ AREsp 2945567

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. OMISSÃO E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. EMPRÉSTIMO. CONTRATAÇÃO. VALIDADE. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. PARCIAL CONHECIMENTO. NÃO PROVIMENTO. 1. Não configurada a alegada omissão ou negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que houve manifestação suficiente acerca dos temas postos em discussão desde a origem. 2. A reanálise do entendimento de que válida a contratação do empréstimo, fundamentado nos fatos e provas dos autos, esbarra no óbice da Súmula n. 7 do STJ. 3. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por SANTINA JOANA DOS SANTOS (SANTINA) pretendendo a reforma da decisão que negou seguimento ao seu recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça de Alagoas, assim ementado: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO, CULMINADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM PARCELAS DESCONTADAS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DO RÉU DE LEGALIDADE NA CONTRATAÇÃO POIS ESTA FOI REALIZADA PELO MEIO DIGITAL, RAZÃO PELA QUAL NÃO CONSTA ASSINATURA PRESENCIAL, APENAS ELETRÔNICA. ACOLHIDO. REQUISITOS PREENCHIDOS QUANTO AO CUMPRIMENTO DO BANCO ÀS OBRIGAÇÕES LEGAIS PARA COM A FORMAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO EM QUESTÃO. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NOS CONTRATOS FIRMADOS. DANOS MATERIAIS E MORAIS AFASTADOS. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA PARA A PARTE AUTORA ARCAR EM FACE DA RÉ. EXIGIBILIDADE DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA SUSPENSA, HAJA VISTA À AUTORA SER BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (e-STJ, fl. 486) Foi apresentada contraminuta. É o relatório. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. OMISSÃO E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. EMPRÉSTIMO. CONTRATAÇÃO. VALIDADE. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. PARCIAL CONHECIMENTO. NÃO PROVIMENTO. 1. Não configurada a alegada omissão ou negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que houve manifestação suficiente acerca dos temas postos em discussão desde a origem. 2. A reanálise do entendimento de que válida a contratação do empréstimo, fundamentado nos fatos e provas dos autos, esbarra no óbice da Súmula n. 7 do STJ. 3. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, não provido.