STJ AREsp 2747058

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PAGAMENTO DE BENEFÍCIO. DESCADASTRAMENTO DE BENEFICIÁRIO. REEXAME DE PROVAS E CLÁUSULAS. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Na hipótese, acolher a tese pleiteada pelo agravante de que o beneficiário teria sido excluído em ato de recadastramento exigiria exceder os fundamentos do acórdão impugnado e adentrar no exame das provas e cláusulas contratuais, procedimentos vedados em recurso especial, a teor das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 2. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. RELATÓRIO Trata-se de agravo interposto por FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS contra decisão que inadmitiu recurso especial. O recurso extremo, fundamentado no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, insurge-se contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado: "APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PETROS. PEDIDO DE PAGAMENTO DE PECÚLIO POR MORTE DE TIA. CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIOS DEMONSTRADA NOS AUTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA RÉ SUSTENTADA EM SUPOSTA EXCLUSÃO DOS BENEFICIÁRIOS POR OCASIÃO DE RECADASTRAMENTOS FOMENTADOS PELA ENTIDADE. RECORRENTE QUE SUSTENTA SUA TESE EM UMA TELA SISTÊMICA, SUPOSTAMENTE CORRESPONDENTE AO FORMULÁRIO PREENCHIDO PELA PARTICIPANTE. REFERIDA "TELA", DIGA-SE, ISOLADA NO ARCABOUÇO PROBATÓRIO, QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA COMO PROVA CABAL ACERCA DAS ALEGAÇÕES RECURSAIS, NA MEDIDA EM QUE PRODUZIDA UNILATERALMENTE PELA ENTIDADE RÉ. NOMES DOS BENEFICIÁRIOS QUE, MESMO COM A SUPOSTA EXCLUSÃO, CONTINUARAM A APARECER NA REFERIDA TELA, SENDO, AINDA, ANEXADOS DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO DOS APELADOS, NÃO SENDO CRÍVEL QUE PARA EXCLUÍ-LOS DO BENEFÍCIO TAL FOSSE NECESSÁRIO. RESTA EVIDENTE QUE A POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DOS BENEFICIÁRIOS PELO SIMPLES PREENCHIMENTO DE UM FORMULÁRIO ELETRÔNICO SE MOSTRA DEMASIADAMENTE FRÁGIL, PRINCIPALMENTE POR SE TRATAR DE SUPRESSÃO DE DIREITOS, TEMA QUE, OBVIAMENTE, MERECERIA MAIOR ATENÇÃO E CUIDADO, NÃO TENDO A APELANTE DEMONSTRADO A CIÊNCIA DA PARTICIPANTE, IDOSA, COM MAIS DE 80 ANOS DE IDADE, QUANTO ÀS REGRAS E PROCEDIMENTO A SEREM ADOTADOS, CASO REALMENTE PRETENDESSE A SUPOSTA EXCLUSÃO. NÃO É RAZOÁVEL QUE PELO SIMPLES CLIQUE DE UM BOTÃO VIRTUAL OU CAIXA DE DIÁLOGO, EM UM FORMULÁRIO DE RECADASTRAMENTO DO PARTICIPANTE, OU SEJA, EM UM EXPEDIENTE QUE NÃO É ESPECÍFICO PARA TAL FIM, SEJAM EXCLUÍDOS OS PERSONAGENS CADASTRADOS PARA O RECEBIMENTO DE UM BENEFÍCIO. EVIDENTE O INTERESSE FINANCEIRO DA PETROS NO NÃO PAGAMENTO DO PECÚLIO AOS AUTORES, UMA VEZ QUE O § 6º, DO ART. 40, DE SEU REGULAMENTO, PREVÊ QUE, CASO INEXISTENTE QUALQUER BENEFICIÁRIO, O PECÚLIO POR MORTE REVERTERÁ PARA O PLANO PETROS DO SISTEMA PETROBRÁS NÃO REPACTUADOS. APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE COMPETIA, OU SEJA, O DE COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DOS AUTORES, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO C. P. C. PRECEDENTE DO S. T. J. AFASTADA A ALEGAÇÃO RECURSAL QUANTO À EXIGÊNCIA DE CUSTEIO PRÉVIO PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, HAJA VISTA QUE OS AUTORES JÁ CONSTAVAM NO CADASTRO DA RÉ, JÁ EXISTINDO, POR ÓBVIO, O DEVIDO APORTE PARA O PAGAMENTO DO PECÚLIO, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM DESEQUILÍBRIO ATUARIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. MANTIDA A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS, MAJORADOS OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM SEDE RECURSAL, EM 2% SOBRE O JÁ FIXADO NA SENTENÇA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO." (e-STJ fls. 273/275). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 346/354). No recurso especial, a agravante alega violação dos arts. 3º, 5º, 6º e 18, §2º da Lei Complementar nº 109/2001, uma vez que o acórdão teria afrontado o princípio do equilíbrio atuarial e deixado de observar a necessidade de prévia recomposição da reserva matemática para concessão do benefício de pecúlio por morte. Sem as contrarrazões, o recurso especial foi inadmitido, dando ensejo à interposição do presente agravo. É o relatório. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PAGAMENTO DE BENEFÍCIO. DESCADASTRAMENTO DE BENEFICIÁRIO. REEXAME DE PROVAS E CLÁUSULAS. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Na hipótese, acolher a tese pleiteada pelo agravante de que o beneficiário teria sido excluído em ato de recadastramento exigiria exceder os fundamentos do acórdão impugnado e adentrar no exame das provas e cláusulas contratuais, procedimentos vedados em recurso especial, a teor das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 2. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.