STJ AREsp 2892509

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLANO ODONTOLÓGICO. NEGATIVA DE REEMBOLSO. SEGURADA ENCAMINHOU TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA SEGURADORA. DESCABIMNETO DA EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPLEMENTARES. INVIABILIDADE DE REEXAME DAS PROVAS DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. RELATÓRIO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por ODONTOPREV S.A. (ODONTOPREV) contra decisão que não admitiu seu apelo nobre manejado com fundamento no art. 105, III, alínea a, da CF, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, de relatoria do Des. MARCOS DE LIMA PORTA, assim ementado: Apelação Cível. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Plano Odontológico. Negativa de Reembolso. Segurada que encaminhou todos os documentos exigidos pela operadora. Descabimento do pedido de documentos complementares. Danos morais. Cabimento. Fixação no importe de R$10.000,00 que deve ser mantida face à peculiaridade do caso. Justa compensação pelo dano sofrido. Sentença mantida. Recurso improvido. No presente inconformismo, ODONTOPREV defendeu a inaplicabilidade dos óbices à admissão do apelo nobre. Foi apresentada contraminuta. É o relatório. EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLANO ODONTOLÓGICO. NEGATIVA DE REEMBOLSO. SEGURADA ENCAMINHOU TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA SEGURADORA. DESCABIMNETO DA EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPLEMENTARES. INVIABILIDADE DE REEXAME DAS PROVAS DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.