STJ AREsp 2921021

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. NÃO CABIMENTO. COISA JULGADA. ENTENDIMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. A GRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. 1. Não há falar em omissão, falta de fundamentação e/ou negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal Regional decidiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, apreciando a controvérsia posta nos autos. 2. A jurisprudência do STJ é no sentido de que os índices e percentuais de correção monetária e juros moratórios fixados no título judicial não são passíveis de alteração na fase de cumprimento de sentença, sob pena de ofensa à coisa julgada. 3. Agravo conhecido. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por MAURÍCIO DAL AGNOL (MAURICIO) contra decisão que não admitiu seu apelo nobre com fundamento no art. 105, III, alínea a, da CF contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado: AGRAVO INTERNO DE DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDATO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. SIMPLES PETIÇÃO NO CURSO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO NÃO VERIFICADO. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA TAXA SELIC AO VALOR DA CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE. CÁLCULO APRESENTADO PELO AGRAVANTE EM DESCONFORMIDADE COM O TÍTULO EXECUTIVO TRANSITADO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO ACERCA DA INCIDÊNCIA DOS JUROS APLICADOS AO VALOR DA CONDENAÇÃO. OFENSA À COISA JULGADA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO (e-STJ, fl. 472). Não foi apresentada contraminuta (e-STJ, fl. 1.198). É o relatório. EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. NÃO CABIMENTO. COISA JULGADA. ENTENDIMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. A GRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. 1. Não há falar em omissão, falta de fundamentação e/ou negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal Regional decidiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, apreciando a controvérsia posta nos autos. 2. A jurisprudência do STJ é no sentido de que os índices e percentuais de correção monetária e juros moratórios fixados no título judicial não são passíveis de alteração na fase de cumprimento de sentença, sob pena de ofensa à coisa julgada. 3. Agravo conhecido. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.