STJ AREsp 2858826

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO. INSUFICIÊNCIA. SÚMULA Nº 283/STF. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULA Nº 284/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. 1. A subsistência de fundamento não impugnado apto a manter a conclusão do aresto recorrido impõe o não conhecimento da pretensão recursal. Súmula nº 283/STF. 2. Encontrando-se as razões recursais dissociadas dos fundamentos do julgado atacado, é de se aplicar, por analogia, o óbice previsto na Súmula nº 284/STF. 3. A incidência das Súmulas nºs 283 e 284/STF prejudica a análise da divergência jurisprudencial alegada. 4. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. RELATÓRIO Trata-se de agravo interposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO DO VALE DO ITAJAI E LITORAL CATARINENSE - SICREDI VALE LITORAL SC contra a decisão que inadmitiu o recurso especial. O apelo extremo, com fundamento no artigo 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, insurge-se contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO DE EXECUÇÃO EM APENSO E, CONSEQUENTEMENTE, DECLAROU A SUA EXTINÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA COOPERATIVA EMBARGADA. SUSTENTADA A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO NOS AUTOS DA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA APRESENTAÇÃO EM CARTÓRIO DO TÍTULO EXEQUENDO. INSUBSISTÊNCIA. DETERMINAÇÃO EMANADA NO MOMENTO DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. PARTE EXEQUENTE QUE NÃO CUMPRIU COM O COMANDO JUDICIAL. ADEMAIS, DISPOSTO NO § 1º, DO ARTIGO 485 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE SE APLICA À HIPÓTESE DE ABANDONO DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. VIABILIDADE DA FIXAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.864.633/RS (TEMA 1.059). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO " (e-STJ fl. 120). No recurso especial, a parte recorrente alega, além de divergência jurisprudencial, violação do art. 425, VI, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, defendendo que a necessidade de juntada da via original do título executivo extrajudicial deve ficar a critério do julgador e se faz necessária apenas quando invocado pelo devedor algum fato concreto impeditivo da cobrança do débito, o que não é o caso dos autos. Após as contrarrazões (e-STJ fl. 171/176), o recurso especial foi inadmitido, dando ensejo à interposição do presente agravo. É o relatório. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO. INSUFICIÊNCIA. SÚMULA Nº 283/STF. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULA Nº 284/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. 1. A subsistência de fundamento não impugnado apto a manter a conclusão do aresto recorrido impõe o não conhecimento da pretensão recursal. Súmula nº 283/STF. 2. Encontrando-se as razões recursais dissociadas dos fundamentos do julgado atacado, é de se aplicar, por analogia, o óbice previsto na Súmula nº 284/STF. 3. A incidência das Súmulas nºs 283 e 284/STF prejudica a análise da divergência jurisprudencial alegada. 4. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.