STJ AREsp 2854815

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL DO JUIZ. PERÍCIA. INDEFERIMENTO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. 1. A determinação da realização de provas, a qualquer tempo e sob o livre convencimento do magistrado, é uma faculdade deste, incumbindo-lhe sopesar sua necessidade e indeferir diligências inúteis, protelatórias ou desnecessárias. 2. O juízo acerca da produção da prova compete soberanamente às instâncias ordinárias, e o seu reexame, na estreita via do recurso especial, encontra, também, o óbice de que trata a Súmula nº 7/STJ. 3. A incidência da Súmula nº 7/STJ prejudica também o conhecimento do recurso quanto à divergência jurisprudencial alegada, pois não se pode encontrar similitude fática entre os julgados recorrido e paradigma. 4. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. RELATÓRIO Trata-se de agravo interposto por OSMAR DOMINGOS MIGLIORANZA contra a decisão que inadmitiu o recurso especial. O apelo extremo, com fundamento no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, insurge-se contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS NA EXORDIAL E NA RECONVENÇÃO. INSURGÊNCIAS DE AMBAS AS PARTES. APELO DA PARTE AUTORA/RECONVINDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRETENDIDA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. INVIABILIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA DESPICIENDA. PROVA REALIZADA NOS AUTOS ELUCIDATIVA. FACULDADE DO JULGADOR QUANTO AO DEFERIMENTO DAS PROVAS NECESSÁRIAS AO JULGAMENTO DA LIDE, CONFORME O PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ALMEJADA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. ALEGAÇÃO AFASTADA. FALSIDADE DA ASSINATURA NA NOTA PROMISSÓRIA OBJETO DOS PRESENTES AUTOS E DA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL NÃO DEMONSTRADA. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA NO SENTIDO DE QUE A ASSINATURA PARTIU DO PRÓPRIO PUNHO DA PARTE REQUERENTE. SENTENÇA PRESERVADA NO PONTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. EXEGESE DO ART. 80, II E III, DO CPC/15. RECLAMO DA PARTE RÉ/RECONVINTE. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA AÇÃO PRINCIPAL. TESE DESACOLHIDA. PERCENTUAL ESTABELECIDO EM 12% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS LEGAIS DO §2º DO ART. 85 DO CPC. VERBA ARBITRADA NA SENTENÇA MANTIDA. DANO MORAL. PLEITO ACOLHIDO. ILICITUDE DA CONDUTA DO AUTOR/RECONVINDO. COMUNICAÇÃO DO CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR QUE REPERCUTIU NO ÂMBITO POLICIAL, CUJA SITUAÇÃO NÃO SE CONFIRMOU, CONFORME PROVA PERICIAL PRODUZIDA NOS PRESENTES AUTOS. DANO DEMONSTRADO. ELEMENTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADOS. DEVER DE INDENIZAR PRESENTE. QUANTUM FIXADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL DO PLEITO RECONVENCIONAL EM RAZÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, §§ 1º E 11, DO CPC/15. MAJORAÇÃO DEVIDA. CRITÉRIOS CUMULATIVOS PREENCHIDOS (STJ, EDCL NO AGINT NO RESP 1.573.573/RJ). RECURSO DO AUTOR/RECONVINDO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECLAMO DO RÉU/RECONVINTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO" (e-STJ fl. 862). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 878/880). No recurso especial, o recorrente alega, além de divergência jurisprudencial, violação do artigo 480 do Código de Processo Civil, defendendo que houve cerceamento de defesa, pois deveria ter sido realizada nova perícia judicial para dirimir a controvérsia entre os laudos periciais divergentes. Após as contrarrazões (e-STJ fls. 921/929), o recurso especial foi inadmitido, dando ensejo à interposição do presente agravo. É o relatório. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL DO JUIZ. PERÍCIA. INDEFERIMENTO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. 1. A determinação da realização de provas, a qualquer tempo e sob o livre convencimento do magistrado, é uma faculdade deste, incumbindo-lhe sopesar sua necessidade e indeferir diligências inúteis, protelatórias ou desnecessárias. 2. O juízo acerca da produção da prova compete soberanamente às instâncias ordinárias, e o seu reexame, na estreita via do recurso especial, encontra, também, o óbice de que trata a Súmula nº 7/STJ. 3. A incidência da Súmula nº 7/STJ prejudica também o conhecimento do recurso quanto à divergência jurisprudencial alegada, pois não se pode encontrar similitude fática entre os julgados recorrido e paradigma. 4. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.